Juiz anula decisão da Câmara Municipal e determina que eleições indiretas em Bayeux aconteçam- VEJA DOCUMENTO
O juiz da 4ª Vara de Bayeux, Francisco Antunes Batista, concedeu uma nova liminar anulando o ato da Câmara Municipal que anulava as eleições diretas na cidade.
Ele determinou que sejam realizadas as eleições até o próximo dia 13 deste mês.
“… Pelo exposto, defiro a liminar, em tela, para suspender os efeitos do Ato da Mesa nº 09/2020 em razão da gritante ilegalidade, determinando-se, por conseguinte, a deflagração do Processo de Eleição Indireta, no prazo já estabelecido na Decisão Judicial proferida no Proc-0801490-13.2020.8.15.0751, sob pena de autuação do Impetrado por crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis na espécie. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência e fiel cumprimento da presente decisão, bem assim para prestar as informações necessárias no prazo de 10(dez) dias”.
