Agora é Lei! João Pessoa terá o Cadastro Municipal da Pessoa Surda
De autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), principal representante das pessoas com deficiência na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a Lei 15.029/2023 cria o Cadastro Municipal da Pessoa Surda, reunindo e notificando os casos de deficiência auditiva, unilateral e bilateral, a fim de melhor quantificar e identificar esses cidadãos, para que possam ter acesso a mais serviços e políticas públicas voltadas as suas necessidades.
A norma foi sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, na última segunda-feira (18) e entrou em vigor no dia seguinte (19), ao ser publicada no Diário Oficial do Município, edição 0429 (suplemento). Tal medida é importante para quantificar a população surda da cidade, bem como estender às pessoas com surdez unilateral as mesmas oportunidades ofertadas às que têm surdez bilateral, pois não recebem apoio da legislação brasileira, não sendo consideradas, do ponto de vista técnico, pessoas com deficiência.
“Quantificar essas pessoas em um cadastro único, inclusivo e abrangente quanto a unilateralidade e bilateralidade, vai proporcionar que as ações do Poder Público voltadas às pessoas surdas sejam mais democráticas. Pois, os direitos das pessoas com deficiência auditiva buscam igualar esse público aos demais indivíduos, de modo que tenham o mesmo acesso a serviços, informações, estudo, emprego e outras necessidades, garantindo condições de convivência em sociedade, de forma digna e horizontal”, explicou Marmuthe.
Em seu Artigo 2°, a Lei 15.029/2023 estabelece que ao reconhecer à pessoa com surdez, unilateral ou bilateral, na qualidade de deficiente, devidamente inscrita no Cadastro Municipal a que faz referência esta Lei, ela poderá concorrer às vagas legalmente reservadas à pessoa com deficiência, em cargos da Administração Pública e de empresas.
“A deficiência auditiva traz fortes impactos na vida das pessoas afetadas, com reflexos nos convívios social, familiar e profissional. A dificuldade de comunicação priva as pessoas da convivência com seus familiares, amigos e colegas, com prejuízos diversos à sua autoestima e qualidade de vida. Por isso, ficamos felizes em proporcionar ao segmento das pessoas surdas esta importante conquista, uma ferramenta para aproximá-las das políticas públicas e, consequentemente, da garantia dos seus direitos”, concluiu Marmuthe.
