APOLOGIA É CRIME: Pessoas com tatuagens nazistas são obrigadas a remover? O que diz a lei?

Um homem com duas tatuagens com símbolos nazistas e outra de teor racista foi conduzido e, em seguida, liberado de uma delegacia na zona sul do Rio de Janeiro no último sábado. Um dos símbolos era a suástica.

Tatuar símbolos associados ao nazismo é crime?

* Apologia ao nazismo é crime pela lei brasileira. O parágrafo 1.º do artigo 20 da Lei 7.716/1989 prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem “fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”.

* A discussão a respeito de tatuagens com símbolos associados ao nazismo, porém, é complexa. A tatuagem pode ser enquadrada na lei, mas os casos são avaliados isoladamente.

* A Justiça vai avaliar se a pessoa teve ou tem a intenção de incitar publicamente as práticas de nazismo e racismo quando optou por inserir um símbolo em sua pele.

* Por exemplo: se alguém faz uma tatuagem visível que incentiva um ato de violência estará cometendo um crime e pode ser responsabilizado.

* Se essa tatuagem é ostentada em veículos de comunicação ou redes sociais, a situação se agrava ainda mais.

* Em 2011, o caso de um jovem que tatuou uma suástica na perna foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio. O padrasto dele se sentiu ofendido e fotografou o símbolo. Naquele caso, os desembargadores entenderam houve uma piada mau gosto, mas que não mereceria a punição criminal. Contou para a decisão o fato de o jovem ter removido a tatuagem.

* Esse processo de investigação e punição é extenso e pode levar meses ou até anos.

A pessoa tatuada pode ter de remover?

• A resposta também não é simples. Isso porque a integridade física é protegida pela Constituição e a remoção seria um procedimento cirúrgico. Ou seja: o Estado não poderia obrigar uma pessoa a fazer uma remoção do tipo.

E o tatuador?

• O destino do tatuador que fez símbolo associado ao nazismo na pele do cliente também é incerto. Não há entendimento consensual no Brasil sobre uma investigação ou punição a este profisisonal.

O caso no Rio

A Polícia Civil do Rio de Janeiro disse que vai apurar a prática de racismo ou apologia ao crime pelo homem tatuado.

A instituição também nega que tenha sido emitida qualquer opinião por parte dos agentes da delegacia no momento do atendimento. A negativa surgiu porque o homem que fez a denúncia alega que um dos policiais chegou a pedir desculpas ao investigado.

O que pode acontecer com o inspetor que fez o atendimento?

Rodrigo Mondego, procurador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), disse que levará o caso à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e à Corregedoria da Polícia Civil. Para ele, o inspetor pode ter cometido crime de prevaricação no tratamento com o homem tatuado.

• A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato previsto em lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• A pena de detenção é de três meses a um ano e multa.