Câmara de Bananeiras aprova lei que disciplina festas privadas no período do São João

O Legislativo Municipal da cidade de Bananeiras apreciou matérias que irão auxiliar o Executivo no ordenamento do trânsito na cidade. Além da municipalização do trânsito, a mobilidade urbana também foi pensada pela Gestão, sendo encaminhado Projeto de Lei que disciplina festas privadas no período do São João

Durante a realização do calendário de festejos juninos públicos, com vistas a promover à ordenação do trânsito e a mobilidade urbana, a autorização para realização de eventos privados depende, além da apresentação das licenças dos órgãos ambientais, de segurança e sanitários, da comprovação da disponibilização, no local ou no raio de 200 (duzentos) metros do evento, de vagas de estacionamento para veículos.

Em local privado, o dispositivo aponta que as vagas de estacionamentos devem corresponder ao número equivalente a 50% (cinquenta por cento) do público máximo previsto no evento privado.

No quesito liberação, segue a determinação de expedição de alvará e demais licenças, com prazo de antecedência de solicitação equivalente a 15 dias e critérios bem especificados.

Os organizadores de eventos ainda devem atentar para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a não observância pode acarretar em aplicação de multa que pode variar de 10 mil reais a 100 mil reais, dependendo do porte do evento.

O município encontra nas medidas, auxílio eficaz, para melhor mobilidade urbana durante o São João.