Câmara dos Deputados terá comissão para analisar redução da maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), autorizou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa um novo avanço na tramitação da proposta na Câmara.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Pela legislação vigente, adolescentes respondem por atos infracionais conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar da criação da comissão, Hugo Motta sinalizou que a votação da matéria deverá ocorrer apenas após as eleições de outubro. Até lá, o colegiado será responsável por discutir o mérito da proposta.
O tema continua dividindo opiniões no Congresso Nacional. Enquanto parlamentares da oposição defendem que a mudança é compatível com a Constituição, integrantes da base governista argumentam que a maioridade penal está ligada a direitos e garantias fundamentais e, por isso, não poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.
