CCJ é favorável a ajustes na legislação fundiária da Capital
Na reunião desta segunda-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável a ajustes no texto normativo da regularização fundiária da Capital. Ao todo, o colegiado acatou 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um projeto recebeu parecer contrário.
O PLO , acatado, de autoria do Executivo Municipal, promove alterações importantes e contemporâneas na Lei Municipal n° 12.410/2012 (que dispõe sobre a política municipal de regularização fundiária e a implantação do Programa Morar Legal) para a necessária adequação à Lei Federal n° 13.465/2017 (que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana). O documento traz consigo ajustes no texto normativo, incluindo os artigos 28 a 32, com adaptações técnicas e legais para atendimento ao normativo federal citado, em especial prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
Outros quatro projetos do Executivo receberam parecer favorável: o PLO , com autorização para a realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 679 mil, destinados à Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) e à Secretaria de Gestão Governamental; o PLO , com a realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 1,8 milhão destinado à Secretaria Municipal de Habitação Social; o PLO , autorizando a abertura de crédito especial na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 81 mil; e o PLO , com realocação orçamentária no valor de R$ 1.273.701,00, destinados à Secretaria de Infraestrutura.
