Comissão da Câmara aprova fim do casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. Uma nova versão do relatório foi apresentada hoje, instantes antes de ele ser votado. Originalmente o projeto original que é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP), regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária.
Na avaliação da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL/PE), descumpre o acordo feito ao tentar votar o texto antes da criação de um grupo de trabalho sobre o tema. A comissão presidida por Rodolfo tem maioria bolsonarista. O projeto passou com o apoio de partidos como o PL e o Republicanos. Apesar disso, o próprio presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), disse em entrevista ao Roda Vida, da TV Cultura, que a iniciativa não tem apoio para passar na Câmara.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, presidida por Luizianne Lins (PT-CE), e pela Comissão de Constituição e Justiça, comandada por Rui Falcão (PT-SP). As duas comissões não tem a mesma predominância de bolsonaristas que a Comissão de Previdência e são presididas por deputados do PT, partido que tem se posicionado contra o texto. A expectativa é que a iniciativa não consiga apoio para ir ao plenário da Casa.
O relatório de Eurico inclui “pessoas do mesmo sexo” no artigo do Código Civil que lista as pessoas que não podem se casar. Hoje a proibição atinge, por exemplo, pessoas que são parentes e que já estão em um casamento.
O parecer de Pastor Eurico também determina que “o poder púbico e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
É permitido o casamento homoafetivo no Brasil?
O casamento homoafetivo é permitido desde 2011 por um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao justificar seu relatório, Eurico considerou que o STF “usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”. O deputado do PL disse ainda que “a decisão pautou-se em propósitos ideológicos”.
A iniciativa foi criticada nas redes sociais e também durante a sessão de hoje na comissão. Para virar lei, o texto teria que passar por outras comissões e também pelos plenários de Câmara e Senado — hoje, as chances de o Congresso levar adiante o tema são remotas.
Mesmo que assim fosse, a legislação poderia ainda ser barrada pelo STF, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional. O projeto de lei não altera a Carta Magna.
Deputados governistas desejam que sejam realizadas audiências públicas antes que o relatório seja votado.
– Isso para mim se chama maldade, isso é usurpar do direito de vingança. Isso é um negócio que me dá absoluto nojo, estou enojado, a vontade que eu tenho é de chorar, de vomitar – declarou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
– Sinceramente tirar direitos é tudo que a Constituição não permite. O que se faz hoje aqui não é só votar uma inconstitucionalidade, a gente ampliou a inconstitucionalidade – completou.
A medida gerou ampla repercussão nas redes sociais e os termos “Inconstitucional”, “Direitos Humanos” e “Comissão da Família” estiveram entre os assuntos mais comentados na tarde de hoje no X (antigo Twitter).
