Comissão da Câmara deve votar nesta semana PL que equipara facções a terroristas

A Câmara dos Deputados deve discutir, ainda nesta semana, o Projeto de Lei 1.283/2025, que equipara a ação de organizações criminosas ao terrorismo, crime inafiançável e sem possibilidade de anistia.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado federal Paulo Azi (União Brasil- BA), incluiu o projeto na pauta desta semana, após a megaoperação no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos. A proposta é o primeiro item previsto para discussão e votação na sessão desta terça-feira (4).

“O Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança”, afirmou parlamentar.

Na atual legislação, é considerado terrorismo crime motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometido para provocar terror social ou generalizado. O projeto visa ampliar as motivações, incluindo ações criminosas motivadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas.

O texto prevê, também, a descapitalização das organizações criminosas, com o bloqueio de bens e a desarticulação financeira dos envolvidos, além da cooperação internacional para realizar tais medidas. A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), com parecer favorável do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)

De acordo com o PL, facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), assim como as milícias, poderão ser enquadradas como organizações terroristas. Caso o texto seja aceito, ele alterará a Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016).