Compras de até US$ 50 na Shein já estão isentas? – ENTENDA

A Shein recebeu ontem o aval do governo para aderir ao programa Remessa Conforme, que prevê isenção de imposto de importação em compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250). Pelas regras, a empresa precisa mostrar os tributos cobrados na outra ponta — em compras acima de US$ 50. Mas isso ainda não está acontecendo. Por enquanto, tudo continua como era antes: os clientes compram sem saber o custo final e podem ter o produto parado na alfândega.

Programa do governo prevê isenção do imposto de importação para compras abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 245). Em compras acima deste valor, sites e aplicativos deverão mostrar os impostos antes de o cliente fechar o pagamento. O imposto de importação é de 60% do valor da compra — e é deste imposto que se trata a isenção. Já o ICMS é de 17%, e ele é cobrado em todas as compras, independentemente do valor.

A Shein foi certificada pela Receita Federal e a nova regra já está em vigor. A ideia é que o consumidor saiba quanto vai custar a aquisição do bem, com todos os custos envolvidos.

Mas, na prática, a isenção só vale após a Shein atualizar a plataforma para cobrar o imposto de compras acima de US$ 50 no ato. Isso ainda não aconteceu. Quem comprar hoje vai pagar o custo da compra internacional e pode ter o produto fiscalizado na alfândega.

Shein afirma que plataforma deverá ser alterada “nos próximos dias”. A empresa diz que “vem trabalhando arduamente nas alterações que se fazem necessárias, tanto no site quanto app, e tem a expectativa de ter tudo operando nos próximos dias”. Informa também que “seguirá totalmente comprometida com o plano de conformidade e em diálogo constante com o governo para que possa contribuir com o aprimoramento do programa.” Questionada, a empresa informou que não pode cravar um prazo para que o consumidor se beneficie do programa.

A Shein é a terceira empresa de e-commerce a ser incluída no programa. Também participam AliExpress, um canal de vendas direto ao consumidor, e Sinerlog, que oferece serviços para empresas como a Amazon.

Empresas certificadas representam 67% do volume de remessas enviadas ao Brasil. A informação é da Receita Federal. De janeiro a julho, o país recebeu 123 milhões de volumes — 83 milhões chegaram pelas empresas que já estão no programa.

Enquanto não estiverem implementadas pela empresa todas as exigências do Programa [o que inclui discriminar os impostos cobrados], suas vendas não terão direito à redução de alíquota para os bens abaixo de US$ 50. A velocidade de implementação depende da empresa a fim de que possa usufruir os benefícios

Receita Federal, em nota

Quanto vou pagar de imposto?

As compras internacionais feitas em empresas fora do Remessa Conforme estão sujeitas a cobrança de imposto em pedidos de qualquer valor. Além do imposto de importação, que é de 60%, o consumidor vai pagar ICMS. Antes, cada estado aplicava uma alíquota diferente e, agora, o imposto será de 17%. O ICMS incide sobre todas as compras internacionais, independente do valor.

Para compras acima de US$ 50, a regra é cobrar alíquota de 60% sobre a compra mais o ICMS. A pedido do UOL, João Eduardo Cipriano, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados fez os cálculos sobre uma compra fictícia de US$ 46 com frete de US$ 5. Neste caso, a compra daria US$ 51 sem a cobrança dos impostos. Como acima de US$ 50 há imposto de importação, o consumidor paga US$ 30,60 a mais de imposto de importação (60% da compra), totalizando US$ 81,60. O ICMS só é cobrado depois do imposto de importação e, portanto, sobre os US$ 81,60. A compra final seria de US$ 98,31, sendo US$ 16,71 de ICMS.

Na prática, compra pode dobrar de preço com a taxação. Esse custo tem sido atestado por consumidores. Um internauta mostrou o saldo de uma compra internacional feita na Sinerlog após os impostos. O carrinho de compras mostra uma babá eletrônica no valor de R$ 854,88, imposto de importação e o valor total de R$ 1.824,33. “Você compra uma babá [eletrônica] para você e outra para o governo”, ironizou.

O governo estuda rever a tributação para compras internacionais de até US$ 50. O governo prevê a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas, em sua proposta do Orçamento de 2024, segundo reportagem da “Folha de S. Paulo”. A decisão sobre o valor do imposto de importação federal, porém, ainda não foi tomada pela equipe econômica.

Como pagar se eu for taxado?

Os Correios vão te avisar. Na prática, a cobrança é feita quando a encomenda cai na fiscalização da Receita Federal. O consumidor recebe uma comunicação dos Correios pedindo para pagar o imposto de importação para liberar o produto. O prazo para pagamento é de 20 dias, contados a partir da comunicação dos Correios, explica o advogado Antônio Carlos Morad.

No site dos Correios é possível consultar a taxação. O consumidor precisa acessar a área logada do site dos Correios, na área “Minhas importações dos Correios”, onde poderá consultar a taxa.

Caso discorde do pagamento, dá para contestar o valor. Em caso de contestação, as principais etapas adicionadas ao formulário de pedido de revisão são:

  1. Preenchimento de dados do destinatário, remetente e da remessa;
  2. Apresentação da natureza da importação e do motivo do pedido de revisão;
  3. Preenchimento das informações dos bens, frete e seguro.

Em caso de devolução, taxa pode ser estornada. Quando o consumidor resolve devolver um produto recebido, pelo qual já pagou a taxa de importação, pode solicitar o reembolso da taxa acessando o site do Governo (gov.br), indo na sessão Serviços para Você e na aba “Consultar dívidas e pendências fiscais” (clique aqui). O advogado Antônio Carlos Morad afirma que o processo é complicado e burocrático: “O Estado tem por obrigação atrasar a devolução desses valores, para manter o caixa equilibrado. Isso é um princípio no mundo inteiro. Então burocratizam os pedidos de restituição de tributos”, explicou.

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