Empresa que arrematar Correios não terá obrigação de entregar em todos os municípios – ENTENDA
O projeto de lei que prevê a privatização dos Correios já avança para o Senado Federal. O texto aborda pontos que vão desde a demissão de funcionários até o funcionamento das entregas, que agora estarão nas mãos do vencedor da licitação. Caso a proposta continue nessa velocidade, a venda dos Correios deve acontecer em março de 2022, trazendo alterações em sua logística.
O professor Daniel Oliveira Mota, da Escola Politécnica (Poli) da USP, enxerga que um processo de privatização é acompanhado de pontos positivos e negativos. “Do ponto de vista técnico, a privatização dos Correios tem um aspecto positivo, que é a melhoria do nível de serviço”, afirma, lembrando da crescente demanda no e-commerce nos últimos tempos e apontando que, agora, os Correios estarão competindo com outras empresas do meio privado. “Do ponto de vista do usuário final, a tendência é, ao ser privatizado, consequentemente aumentar a competição, e o nível de serviço deve aumentar”, prevê Mota.
O vencedor da licitação recebe também os ativos dos Correios, os quais se concentram em áreas nobres, segundo o professor Mota. Ao mesmo tempo, ele indica que investimentos menores em áreas de distribuição cuja demanda é menor não são um risco: “Mesmo as regiões menos abastecidas são onde os grandes players querem chegar. A disputa pelos clientes é muito forte e ninguém vai ousar deixar de atender algum cliente por conta de não ter uma logística adequada”.
“Aquelas que tiverem uma maior demanda podem ter um investimento maior e processos mais modernos e integrados. Aquelas menores vão ter a operação adequada para garantir a sua demanda”, afirma Mota. Outro ponto mencionado se refere à flexibilidade oferecida pela iniciativa privada, que pode se beneficiar de parcerias com outros setores para otimizar a logística de distribuição. “Se eu tiver uma cidade menor, nada me impede de ter uma cidade central, de onde toda a distribuição irá partir.” O professor Mota acrescenta que, com a privatização, a eficiência financeira do sistema deve direcionar esse tipo de decisão logística.
Entretanto, na avaliação de Igor Venceslau, doutorando do Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, a extensão geográfica e as acentuadas desigualdades do Brasil fazem da logística dos Correios um ponto de atenção.
“Os Correios, no formato que têm hoje, de ser público, têm um papel importante nessa logística, porque é a única empresa que faz logística em todos os municípios”, afirma. O pesquisador cita o princípio constitucional da universalidade, que busca garantir o acesso ao serviço postal para todos os brasileiros.
“A privatização não vem com a obrigação de manter a universalidade”, diz Venceslau, que acaba de lançar o livro Correios, Logística e Usos do Território Brasileiro. “Por um lado, ela pode garantir uma relativa modernização e aceleração nos lugares mais lucrativos, mas, por outro lado, ela pode onerar aqueles lugares menos lucrativos”, acrescenta.
No modelo de privatização que está sendo feito, o monopólio postal não é extinguido, mas ele deixa de ser público e passa a ser privado. Entretanto, a obrigação do serviço deixa de existir. “Se o modelo atual, mesmo não sendo lucrativo em todos os lugares, na contabilidade nacional é lucrativo, por que uma empresa privada não poderia assumi-lo, mantendo essa obrigação de oferecer o serviço em todos os municípios?”, questiona Venceslau.
