FARRA DAS DIÁRIAS EM MATARACA: Ministério Público pede investigação do TCE-PB em contas da Câmara Municipal
O Ministério Público de Mamanguape acatou a denúncia do caso conhecido como “Farra das Diárias”. Segundo denúncia, vereadores da Câmara Municipal de Mataraca receberiam diárias, sem precisar comprovar os gastos com deslocamento.
De acordo com o documento encaminhado pelo MP, ao analisar o artigo 3º da referida lei municipal, verificou-se que o mesmo não cobra dos beneficiários da diárias as comprovações advindas do deslocamento: “nem mesmo a comprovação de que houve o deslocamento aduzido pelo mesmo, estando a mesma em dissonância com os preceitos constitucionais. Não há dúvidas a respeito da inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal de nº 425/17 de Mataraca, como também não há dúvidas de que as diárias recebidas sem comprovação da locomoção do beneficiado para fins de interesse público são consideradas atos ímprobos e crime de peculato entre
outros”.
O MP pediu que uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ainda envia denúncia com documentos para o Procurador Geral do Estado para ingressar com ação no Tribunal de Justiça.
O MP vai investigar ainda crime de peculato do presidente e vereadores que se beneficiaram ilegalmente.
Confira o documento completo:
