Juíza suspende Projeto de Lei que aumentava salários do prefeito, do vice e dos vereadores em João Pessoa

Foi suspenso neste domingo (20) em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 2.285/2020, que autoriza aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários da Capital, aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão é da juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso em uma ação popular que solicitava a suspensão do PL.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu parecer favorável para que o pleito fosse acatado. Na decisão, o MP pontua que devido à calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, União, estados e municípios, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder títulos, vantagens, aumentos, reajustes ou adequações salariais a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública, de acordo com o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.