KITA FICA: Emenda da Lei Orgânica que previa eleições indiretas não foi publicada no Diário Oficial

O prefeito interino Jefferson Kita, deve concluir o mandado em 2020, de acordo com uma Lei Orgânica do Município. O texto afirma que o presidente da câmara conclui o mandato.

Dessa forma a eleição indireta, hipótese que surgiu após a renúncia de Berg Lima, fica escanteada.

A parte do texto da Lei Orgânica de Bayeux que previa a realização de eleições indiretas seria uma emenda ao documento aprovado pelos vereadores e que o ex-prefeito, não publicou no Diário Oficial.

A tal emenda foi encaminhada do Legislativo da cidade para o Executivo. Por não ter sido publicada, então nunca entrou em vigor. Ou seja, fica valendo o que atualmente está escrito, vigorando a redação original.

O texto diz: “Que o presidente da Câmara (Jefferson Kita) assume até o final do mandato”.