Ministério Público abre Inquérito Civil para apurar demolição de praça em Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba abriu Inquérito Civil Público para apurar demolição de praça no bairro de Intermares, em Cabedelo, na Grande João Pessoa. A instituição entende que é necessário mais tempo para colher novas  informações sobre a retirada do equipamento comunitário pela Prefeitura Municipal dentro do  ‘Projeto Orla’.

Com a decisão, o MPPB cobra em um prazo de 15 dias que órgãos da administração municipal como Secretária Municipal de Infraestrutura, Procuradoria-Geral e  Secretaria de Controle de Uso e Ocupação do Solo (SECOS), encaminhem documentações que esclareçam a regularidade e legalidade das intervenções feitas no local.

À Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cabedelo é solicitado quais atos administrativos autorizaram a demolição, supressão, alteração ou reconfiguração das praças públicas, especialmente das situadas em  Intermares.

É pedido à Procuradoria-Geral esclarecimento sobre da inexistência de parecer jurídico formal no processo administrativo referente ao Projeto Orla, informando se houve análise jurídica prévia, ainda que por despacho, nota técnica, manifestação interna ou outro expediente administrativo.

Da Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (SECOS), é pedido que esclareça sua competência quanto ao controle urbanístico de obras públicas municipais, indicando o ato normativo que lhe atribui tal função, bem como informe se realizou análise de conformidade urbanística para realização do Projeto Orla.

O não “atendimento integral” das solicitações, segundo o MPPB, “poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis”.