Ministério Público pede embargo de obra após construtora ultrapassar altura máxima permitida em Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, nesta quarta-feira (19), audiências com representantes do Município de Cabedelo para discutir inquéritos civis relacionados à Lei do Gabarito e possíveis irregularidades nas construções da cidade. Durante a vistoria inicial, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPPB identificou que um prédio da Construtora Oca ultrapassa a altura máxima permitida para a área.

A Promotoria de Justiça determinou que a Prefeitura de Cabedelo realize, em até sete dias, uma fiscalização no local para confirmar a irregularidade e embargar a obra, caso necessário. A audiência, conduzida pela promotora Renata Carvalho da Luz, contou com a presença de representantes da administração municipal, incluindo o procurador-geral do município e secretários de Meio Ambiente e Controle Urbano.

Renata Carvalho destacou que, conforme o relatório técnico, a altura do prédio é de 27,47 metros, excedendo em 2,72 metros o limite permitido de 24,75 metros, estabelecido pela Lei Complementar nº 031/2011. A promotora solicitou ainda que, caso a irregularidade seja confirmada, a obra seja embargada e que o município adote medidas para impedir o avanço da construção. Também foi recomendado que, caso necessário, a edificação seja parcialmente demolida.

Além disso, o MPPB iniciou um procedimento administrativo para avaliar a constitucionalidade da legislação municipal, que, segundo a promotora, pode contrariar a Constituição Estadual. A construtora responsável foi notificada e terá 10 dias para justificar a divergência entre o projeto aprovado e a obra executada.