MPPB investiga falha de fiscalização em publicidade irregular de bets em João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento preparatório para apurar uma possível omissão de órgãos municipais na fiscalização de publicidade irregular de casas de apostas em João Pessoa. A investigação foi aberta na quinta-feira (2) e está em fase inicial.

A apuração foi motivada pela instalação de faixas da empresa Vai de Bet em postes de iluminação pública ao longo da Avenida Epitácio Pessoa e em trechos da orla da capital. Segundo o Ministério Público, a divulgação pode contrariar a Lei Municipal nº 7/1995, que proíbe a veiculação de publicidade de empresas de apostas em espaços públicos do município.

O objetivo do procedimento é verificar se os órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo controle do uso do solo urbano deixaram de atuar diante da instalação do material publicitário.

Como primeiras medidas, o MPPB determinou a realização de diligências para reunir informações que possam esclarecer se houve falha na fiscalização e eventual responsabilidade dos órgãos municipais.

Norma

A regulamentação da publicidade das empresas de apostas de quota fixa passou a ser reforçada no Brasil com a entrada em vigor de normas do governo federal e de regras de autorregulação do setor. A partir de 2025, a divulgação de apostas deve seguir critérios definidos pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), além das normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Entre as exigências estão a inclusão de avisos sobre os riscos do jogo, a proibição de campanhas direcionadas a menores de 18 anos e a vedação de mensagens que associem as apostas à garantia de ganhos financeiros ou à solução de problemas econômicos.