Nova lei proíbe que universidades cobrem por estacionamento a estudantes, professores e colaboradores na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou a lei 13.135/2024, que proíbe a cobrança de estacionamento para estudantes, professores, funcionários e colaboradores em instituições de ensino superior no estado. A lei, de autoria do deputado estadual Felipe Leitão e promulgada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (3).

A nova regulamentação determina que universidades e faculdades não podem realizar cobranças por estacionamento, abrangendo qualquer taxa ou valor relacionado ao tempo de permanência dos veículos nas dependências da instituição. A medida beneficia todos os membros da comunidade acadêmica que utilizam veículos para acesso aos campi.

Em caso de descumprimento da lei, as instituições de ensino superior enfrentarão multas definidas em cinco Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB), totalizando R$ 331,95 por infração, segundo o valor atual da UFR-PB.