PIX BLINDADO: Comissão no Senado quer que sistema de transferência bancário seja protegido pela Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que expande a autonomia financeira e administrativa do Banco Central (BC). Após o aval do colegiado, o texto segue agora para votação decisiva no plenário da Casa.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares. O texto aprovado incorpora mudanças relevantes na estrutura institucional do Banco Central e também inclui o Pix na Constituição Federal, estabelecendo garantias para sua gratuidade e gestão pública.
A principal divergência durante a tramitação envolveu a natureza jurídica que será atribuída ao Banco Central. O parecer aprovado, elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma a instituição em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva defendia a manutenção da classificação de “autarquia de natureza especial”.
Segundo os defensores da proposta, o modelo defendido pelo governo manteria limitações administrativas para o Banco Central, especialmente na realização de concursos públicos e na recomposição de seu quadro de servidores. Atualmente, processos dessa natureza dependem de autorização do Ministério da Gestão.
Pelo texto aprovado na CCJ, o Banco Central passa a ter maior autonomia para realizar contratações e gerir seus recursos, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Pix ganha proteção constitucional
Um dos pontos de maior destaque do relatório aprovado é a inclusão do Pix na Constituição. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central é regulamentado por normas infralegais da própria instituição.
A proposta estabelece em nível constitucional a gratuidade do Pix para pessoas físicas e determina que sua gestão permaneça exclusivamente sob responsabilidade do Banco Central. O texto também proíbe qualquer forma de privatização, concessão ou transferência do sistema para outras entidades.
O que muda com a PEC
Apresentada em 2023, a proposta retira o Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição tenha orçamento próprio. Na prática, isso significa que o BC deixaria de estar sujeito às regras gerais do arcabouço fiscal enquanto realiza a recomposição de seu quadro de pessoal.
Após essa recomposição, as despesas com pessoal e encargos sociais deverão seguir limite semelhante ao previsto no próprio arcabouço fiscal: crescimento equivalente à inflação medida pelo IPCA acrescida de até 2,5%, salvo autorização expressa do Senado Federal.
A PEC amplia um processo iniciado em 2021, quando o Banco Central conquistou autonomia operacional. Desde então, o presidente e os oito diretores da instituição passaram a cumprir mandatos fixos de quatro anos, com maior proteção contra mudanças motivadas por pressões políticas.
Agora, com a aprovação na CCJ, o Senado avança na discussão sobre uma autonomia mais ampla para o Banco Central, incluindo aspectos financeiros e administrativos considerados estratégicos para o funcionamento da autoridade monetária brasileira.
