‘POLUIÇÃO E DANOS A SAÚDE’: Prefeito de Arara é denunciado por crimes ambientais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu, nesta quarta-feira (15), denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito de Arara, José Ailton Pereira da Silva, acusado de permitir o depósito de resíduos sólidos urbanos em local não autorizado ou licenciado por órgão ambiental, causando poluição e danos à saúde humana, em desacordo com a Lei nº 9.605/98, que trata de atividades lesivas ao meio ambiente. O recebimento foi sem o afastamento do cargo de prefeito.
Segundo o TJPB pesar de ter assinado Acordo de Não Persecução Penal, o prefeito não adotou as providências no sentido de resolver o problema. “A resolução do problema ambiental não foi tratada como prioridade pelo prefeito, que menosprezou a legislação ambiental ao ignorar as obrigações assumidas com o Ministério Público e permanecer praticando a conduta típica, apesar de ter sido devidamente informado sobre a sua ilicitude, razão pela qual deve ser responsabilizado”, afirmou no julgamento do processo a procuradora de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes.
A relatora do processo, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, destacou, em seu voto, que a denúncia do Ministério Público preenche os requisitos, havendo indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime.
“A deflagração da persecução criminal é necessária para que os fatos narrados na denúncia possam ser apurados sob o crivo do contraditório, permitindo ao Ministério Público fazer prova da acusação e ao acusado se defender dos ilícitos contra si imputados”, frisou.
