PONTUAÇÃO, MULTAS E VALIDADES: Veja o que muda na legislação de trânsito com projeto de Bolsonaro
Quem acompanhou minimamente o cenário político nacional no ano de 2019 certamente se lembra do Projeto de Lei número 3.267, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de junho passado.
A proposta tomou repercussão nacional pois sugeria mudanças polêmicas na CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Entre elas, o aumento no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a aplicação apenas de advertência escrita para os motoristas que transportassem crianças de maneira irregular.
Passado pouco mais de um ano de sua apresentação, o projeto teve sua votação agendada para esta terça-feira (16), sem a possibilidade de adiamento, conforme confirmou o gabinete do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto.
Entretanto, durante a tramitação na Comissão Especial do Código de Trânsito Brasileiro, o texto passou por mudanças que se consolidaram em dois pareceres emitidos pelo relator.
Caso seja aprovado na Câmara, o texto ainda deverá passar pelo crivo do Senado Federal. QUATRO RODAS elencou os principais pontos do CTB que podem ser alterados pelo Projeto de Lei:
1. Mudança no sistema de pontos da CNH
A legislação atual determina uma suspensão de seis meses do direito de dirigir para o motorista que ultrapassar os 20 pontos na CNH dentro no período de um ano.
Na proposta inicial, o poder executivo propôs aumentar este limite para 40 pontos.
No entanto, o texto que irá para votação em plenário prevê um escalonamento no limite de pontos, da seguinte forma: 40 pontos para o condutor que não receber multas; 30 para aquele penalizado com no máximo uma infração gravíssima; 20 pontos para quem somar duas ou mais multas gravíssimas.
2. Criança fora da cadeirinha
A ideia inicial do projeto apresentado por Bolsonaro era que, ao transportar uma criança fora da cadeirinha, como exigido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o motorista fosse punido apenas com uma advertência por escrito.
A medida gerou críticas de inúmeros setores ligados a segurança no trânsito e foi reformulada pela comissão especial.
O texto final prevê que crianças de até dez anos ou que meçam até 1,45 m devem obrigatoriamente transitar em dispositivos de contenção, as populares cadeirinhas. Segundo o projeto, a desobediência acarretará infração de natureza gravíssima.
3. Exame toxicológico será mantido
Outra proposta do poder executivo que não vingou foi o fim da exigência de exames toxicológicos – que detectam se o indivíduo fez uso de drogas – para motoristas das categorias C, D e E (veículos pesados).
Pelo novo texto, o exame deve continuar sendo obrigatório com renovação a cada dois anos e meio.
4. Obrigatoriedade do farol ligado durante o dia
Uma das únicas propostas que não foi alterada pelo poder legislativo. Por ela, será necessário acionar os faróis baixos durante o dia somente em rodovias de pista simples.
O motorista que cometer a infração também não precisará mais arcar com o prejuízo financeiro da multa e receberá somente os quatro pontos na CNH, já que a infração é considerada média.
5. Flexibilização da validade da CNH
Atualmente o motorista deve renovar sua CNH a cada cinco anos. A validade cai para três se o motorista tiver mais de 65 anos de idade.
A ideia do governo federal era estender o período para dez anos aos condutores de até 65 anos, e para cinco aos motoristas mais velhos.
A proposta que irá a plenário, no entanto, prevê intervalos diferentes: validade de dez anos para condutores de até 50; cinco anos para aqueles entre 50 e 70; três anos para o restante.
Outra alteração que deve ser votada é o aumento, de 15 para 30 dias, do prazo para o motorista multado oferecer defesa ou indicar o condutor responsável pela infração.
6. Recall pendente passa a impedir licenciamento
Atualmente, uma portaria do Ministério da Justiça determina que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) indique se há algum recall pendente para o veículo.
O novo texto visa a fazer com que esta pendência impeça que o carro seja novamente licenciado.
Entidade de medicina de tráfego concorda com as mudanças
Procurada para comentar as possíveis alterações na legislação de trânsito brasileira, a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) sinalizou de forma positiva.
