Projeto torna obrigatório o cadastro de CPF para acesso a aplicativos de relacionamento

O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet. Para o autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), atualmente algumas pessoas se aproveitam da vulnerabilidade para cometer crimes.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.