Reforma da Previdência passa pela CCJ, mas PB Saúde é vetada; entenda
A Reforma da Previdência proposta pelo Governo do Estado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba. A matéria foi apreciada na tarde desta terça-feira (11). O projeto que implantaria a PB Saúde, no entanto, não passou, pois foi declarada inconstitucional pela Comissão da Casa.
Ao discutirem a proposta que cria a Fundação PB Saúde – que prevê a implantação gradativa do programa, em substituição às Organizações Sociais (OS) que estavam gerindo a rede hospitalar no estado – a deputada Camila Toscano apresentou alguns questionamentos que poderiam ser corrigidas com as emendas apresentadas por ela.
De acordo com Camila, uma das emendas apresentadas dizia respeito ao ingresso de funcionários na Fundação PB Saúde já que a Constituição exige que essa modalidade seja feita através de concurso público por ser uma empresa de direito privado. “O Governo do Estado apresentou o concurso, mas também um processo seletivo e isso é muito arriscado depois do que vimos com a investigação da Operação Calvário”, disse.
Outro ponto destacado foi sobre a contratação de uma subsidiária caso a Fundação não tivesse condições de gerir todos os hospitais sozinha. “Não tem como permitir que uma Organização Social volte ao Estado por meio dessa Fundação. Esse ponto que permite uma subsidiária apenas abre o caminho para o Governo do Estado agir da mesma forma que antes”, destacou.
Em outra emenda a deputada Camila Toscano sugeriu que o Conselho da Fundação PB Saúde tivesse vagas para representantes do Ministério Público do Estado (MPPB), para o Ministério Público Federal (MPF) e para a Assembleia Legislativa. “Apresentamos essa emenda para abrir espaços para que esses órgãos também acompanhem os trabalhos dessa Fundação que o Governo do Estado está querendo criar”, afirmou.
O líder do governo e relator da matéria, Ricardo Barbosa (PSB), não acatou nenhuma das emendas propostas pela deputada Camila Toscano e colocou o projeto para votação do mesmo jeito que foi elaborado pelo Executivo. Na votação, os deputados Taciano Diniz (Avante), Felipe Leitão (Democratas), Wallber Virgolino (Patriotas) e a própria Camila votaram pela inconstitucionalidade da matéria, superando os votos de Ricardo Barbosa, Pollyanna Dutra (PSB) e Edmilson Soares (Podemos).
Agora, a matéria segue para o Plenário da Assembleia Legislativa, que irá analisar o parecer da CCJ.
Já quanto ao projeto de reforma da Previdência estadual, foram cinco votos a favor e dois contrários. Votaram favoráveis à proposta da Reforma da Previdência estadual os deputados Ricardo Barbosa (PSB), Edmilson Soares (Podemos), Felipe Leitão (DEM), Taciano Diniz (Avante) e Pollyana Dutra (PSB). Walber Virgolino (Patriota) e Camila Toscano (PSDB) votaram contra a Reforma da PBPrev.
Após ter sido aprovada na CCJ, agora a matéria vai a votação em plenário. A proposta, agora, deve passar por uma Comissão Especial, ser aberta para apresentação de emendas e depois submetida a duas votações, com cinco dias úteis de intervalo entre elas.
No texto do projeto consta que as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência nacional, promulgada pelo Congresso em novembro de 2019. O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para realizar as adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.
O consenso propagado pelo governador João Azevêdo (Cidadania) para a votação do projeto que criava a Fundação PB Saúde, que seria responsável por gerir os hospitais na Paraíba, não prosperou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALPB). A maioria dos deputados entendeu que a proposta do Governo do Estado é inconstitucional. Já a Proposta de Emenda Constitucional (PEC -20/2019) que trata sobre a reforma da Previdência foi aprovada e segue para votação em plenário, assim como a matéria que trata da PB Saúde.
