SERVIÇO GARANTIDO: Lei de Adriano proíbe corte de água, energia e gás em abrigos, orfanatos e centros terapêuticos
Está em vigor desde o dia 31 de dezembro, um projeto do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, que proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições filantrópicas durante período de Decreto Estadual de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
“As unidades prestam à sociedade um serviço público de extrema relevância, uma vez que cuidam de pessoas especiais, a exemplo dos nossos idosos, das crianças e adolescentes órfãos, ou em situação de abandono. Sabe-se que em decorrência da pandemia, a rotina de muitas destas instituições foi bastante prejudicada. As medidas de isolamento, necessárias para salvar vidas, fez com que a quantidade de doações destinadas para estas entidades diminuísse consideravelmente, afetando assim as suas respectivas finanças”, disse Galdino.
Em abril de 2021, o presidente da ALPB já havia conseguido a aprovação de projeto de sua autoria e sanção do governador João Azevedo, determinando a proibição da interrupção de serviços essenciais por atraso no pagamento durante a validade do decreto de Calamidade Pública no Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus.
A lei proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços nas unidades domiciliares com renda familiar de até cinco salários mínimos.
