STF decepciona e decide não julgar mérito de ação que contestava concessão automática de patentes

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não se pronunciar sobre o mérito da ação que questionava a inconstitucionalidade de um mecanismo da Lei de Patentes que revalidou automaticamente no país patentes concedidas no exterior foi um erro e pode abrir caminho para que outras propostas relacionadas à propriedade intelectual, nocivas ao interesse público, prosperem.  O julgamento não era apenas sobre o passado, mas também sobre estabelecer parâmetros para o futuro.

A avaliação é da organização humanitária Médicos Sem Fronteiras (MSF), que entende que a corte perdeu a oportunidade de dar uma sinalização clara em favor do interesse público no acesso a medicamentos e tecnologias de saúde.

“O STF perdeu uma grande chance, porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da concessão automática de patentes seria essencial como sinal para que mecanismos semelhantes que prejudicam o domínio público não voltem a produzir efeitos nocivos sob novas roupagens legislativas ou regulatórias”, disse Rachel Soeiro, diretora do hub das Américas de MSF Acesso, braço da organização focado em acesso a medicamentos. “Isso acontece justamente em um momento em que o Brasil enfrenta pressões para ampliar prazos e reforçar monopólios, inclusive com tentativas recentes de extensão de exclusividades no setor farmacêutico, como no chamado “PL do Ozempic”, acrescentou Soeiro, em referência ao PL 5.810/2025, que trata da extensão do prazo de validade de patentes.

A Lei de Patentes, aprovada em 1996, permitiu, que no ano seguinte, fosse solicitada no Brasil a revalidação, por até 20 anos, de patentes já existentes em outros países, sem a necessidade de exame técnico pelos órgãos brasileiros de propriedade intelectual — as chamadas patentes pipeline.

É importante destacar que a ação referente a essas patentes, a ADI 4234, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República na Corte em 2009, permaneceu pendente de julgamento por quase 17 anos e só foi levada para análise em sessão virtual do plenário no último dia 13 de fevereiro. O julgamento foi encerrado ontem (dia 24 de fevereiro).

O argumento apresentado pela relatora, ministra Carmen Lúcia, foi de que, como as patentes concedidas pelo mecanismo pipeline teriam validade pelo prazo máximo de 20 anos, a regra já estaria esvaziada de efeitos, uma vez que todas as patentes desse tipo já expiraram. Assim, na visão dela, não haveria razão para que a Corte se pronunciasse sobre o mérito do caso. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros do Supremo.

Essa visão é contestada por MSF. “É muito frustrante constatar que o STF demorou todo esse tempo e perdeu a oportunidade de corrigir um erro histórico e também de proteger o futuro. O tribunal tinha a chance de deixar claro que regras de exceção não podem se sobrepor ao interesse público em saúde”, lamentou a diretora de MSF Acesso.

Na prática, o mecanismo pipeline significou a concessão de monopólios sobre medicamentos que já estavam em domínio público no país — incluindo os medicamentos imatinibe (Glivec®), usado no tratamento de câncer, os antibióticos ceftriaxona e eritromicina, a insulina Levemir® e a metformina usadas no tratamento de diabetes, e o lopinavir/ritonavir (Kaletra®), usado para tratar HIV, entre muitos outros. As consequências foram concretas: atraso na entrada de versões genéricas, preços mais elevados e impacto bilionário para o Sistema Único de Saúde (SUS). Os obstáculos criados por patentes concedidas via pipeline foram tão grandes que o Brasil precisou recorrer a outras salvaguardas de saúde pública para garantir acesso — como a licença compulsória, adotada no caso do antirretroviral efavirenz (HIV/Aids), um marco por ser a única licença compulsória efetivamente emitida no país.

Mas o impacto vai além do acesso aos produtos protegidos por patentes pipeline. Ao reconhecer automaticamente patentes estrangeiras, o Brasil abriu mão de examinar, avaliar e estimular sua própria capacidade técnica e produtiva, reforçando dependências, limitando a concorrência interna e reduzindo incentivos à inovação local — com efeitos que se projetam até sobre tecnologias de saúde que nem eram usadas à época.

Para MSF, essa discussão tem relevância concreta. A organização atua em mais de 70 países, onde o preço e a disponibilidade de medicamentos determinam quem terá acesso ao tratamento. A experiência global demonstra que a entrada de genéricos pode reduzir preços de forma significativa e viabilizar programas de saúde pública em larga escala. Quando mecanismos legais ampliam monopólios além do necessário, os efeitos incluem menor concorrência, menor capacidade produtiva local e maior dependência tecnológica, com impacto direto em quem tem acesso a tecnologias de saúde que podem salvar vidas — e quem é obrigado a esperar.

A decisão tem um impacto ainda mais negativo porque o Brasil é referência global em políticas de acesso a medicamentos e em uso de salvaguardas previstas no direito internacional. Decisões sobre os limites da proteção patentária tomadas em nosso país influenciam negociações comerciais, parâmetros regulatórios e discussões multilaterais sobre equilíbrio entre inovação e interesse público. Em um cenário global marcado por pressões por ampliação de exclusividades e por debates sobre soberania produtiva em saúde, essa definição pode ter repercussão além de nossas fronteiras.

A decisão não apenas deixa um erro sem reparo, como enfraquece a proteção interna da saúde pública e o papel do Brasil como referência internacional em políticas de acesso.