Contas de Rio Tinto têm indícios de ‘ilícitos penais’ e TCE-PB convoca prefeita para defesa
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Rio Tinto, Magna Gerbasi, para apresentar defesa sobre as diversas irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2021. A intimação foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira (09) do TCE-PB. Já para o Ministério Público de Contas (MPC), as irregularidades contém indícios de crimes nas esferas administrativa e até penal.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a gestora é responsável por omitir informações relevantes sobre a abertura de créditos adicionais no Sagres, acarretando divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica; ocorrer déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas; gastar com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; contratar pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; não recolher a contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social; e alienar irregularmente um bem móvel.
O MPC recomendou ao relator e ao plenário do TCE-PB a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e a irregularidade das contas anuais de gestão da prefeita, bem como a aplicação de multa pessoal, a recomendação de cumprimento dos preceitos legais sobre a gestão pública e a representação ao Ministério Público Federal, à Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Estadual, por indícios de atos de improbidade administrativa e ilícitos administrativos e penais praticados pela gestora ao longo do exercício financeiro de 2021.
