TCE fixa prazo de 30 dias para Secretaria de Saúde regularizar débito de R$ 301 mil na UPA de Guarabira

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba fixou prazo de 30 dias para que o secretário de Saúde do Estado, Geraldo Antônio de Medeiros, adote as medidas necessárias para a regularização de pagamentos, que totalizam R$ 301 mil, devidos nos meses de fevereiro e março de 2019 aos profissionais médicos que prestaram serviços na UPA de Guarabira.

A decisão do colegiado se deu após o julgamento irregular da execução do contrato de gestão 039/2014, firmado entre o Estado da Paraíba e a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária. E analisado em Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, exercício 2019, no processo 13188/19.