Entenda como funciona a desaposentação do INSS
Um fenômeno tem se tornado mais frequente nos debates jurídicos e previdenciários no Brasil: a desaposentação. O conceito não é explicitamente previsto na legislação brasileira e constitui na renúncia de um benefício de aposentadoria já concedido, a fim de se utilizar de novas contribuições para obter um novo mais vantajoso.
Contudo, esse processo levanta uma série de questões jurídicas e previdenciárias complexas. Embora não exista uma previsão legal específica para a desaposentação, alguns requisitos têm sido discutidos para viabilizar o processo.
Entre eles, destacam-se: a possibilidade de renunciar ao benefício de aposentadoria, a ausência de proibição legal expressa para esse ato e também a questão de que essa prática não violaria direitos adquiridos do aposentado.
Decisões recentes e posicionamentos do STJ sobre a desaposentação
Acerca do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão tem assumido a posição de categorizar a desaposentação como um direito apenas do titular do benefício previdenciário.
Isso significa que terceiros, como cônjuges sobreviventes de segurados falecidos, não possuiriam legitimidade para requisitar o desfazimento do ato administrativo de aposentadoria. No entanto, ocorre a existência de alguns argumentos que divergem desse posicionamento.
Nesse cenário, alguns destacam a possibilidade do pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado a seus dependentes. Além disso, também consideram a pensão por morte como uma transposição do patrimônio jurídico do segurado falecido para seus dependentes legais.
Outras questões relevantes sobre o tema
A temática da desaposentação levanta questões bastante complexas e debatidas com muita animosidade no campo jurídico. Ademais, existem algumas considerações divergentes no âmbito do que seria, de fato, a desaposentação.
Há opiniões que consideram a desaposentação como uma modalidade de revisão do benefício previdenciário. Por outro lado, algumas correntes interpretam esse processo como o desfazimento do ato administrativo de concessão da aposentadoria.
